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Sistema de Seguridade
Social - Por Wagner Balera
Uma análise aprofundada do Sistema Nacional de Seguridade Social (SNSS) e seus componentes, com foco na justiça social e nos direitos humanos.
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Como ter acesso ao livro
O livro digital é disponibilizado mediante a uma doação no valor de R$ 60,00 para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
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Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) são fundos públicos especiais, geridos pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) existentes em cada ente federativo (União, Distrito Federal, Estados e municípios), que recebem recursos provenientes de orçamentos públicos, de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de outras fontes, e que têm como finalidade financiar serviços, programas ou projetos voltados à infância e à adolescência.
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As doações ao Fundo, serão usadas para financiamento público de ações previamente priorizadas pelos Conselhos e que serão controladas por estes.